Superendividamento: Como a Lei Protege o Consumidor Endividado?

O endividamento faz parte da vida financeira. O problema começa quando o consumidor, mesmo agindo de boa-fé, não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sobreviver.

Foi exatamente para enfrentar essa realidade que surgiu a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) que alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou mecanismos de proteção ao consumidor em situação de crise financeira.

Se você sente que “trabalha apenas para pagar dívidas” e mesmo assim nunca consegue sair do vermelho, este conteúdo é para você.

O que é considerado superendividamento?

A lei define como superendividado o consumidor pessoa física que, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo, atuais e futuras, sem comprometer o chamado mínimo existencial.

Ou seja: a lei protege quem realmente não consegue pagar sem deixar de custear despesas básicas como moradia, alimentação, saúde e energia elétrica.

Importante:Não se aplica a dívidas contraídas com intenção de não pagar ou decorrentes de luxo excessivo e fraude.

Quais dívidas entram na Lei do Superendividamento?

Podem ser incluídas:

• Cartão de crédito

• Cheque especial

• Empréstimos pessoais

• Crédito consignado

• Financiamentos

• Carnês e crediários

Ficam de fora, em regra:

• Dívidas com garantia real (como financiamento com alienação fiduciária)

• Pensão alimentícia

• Tributos

Quais são os direitos do consumidor superendividado?

A lei trouxe mudanças importantes:

1. Direito à informação clara

Instituições financeiras passaram a ter dever reforçado de transparência sobre:

• Taxas de juros

• Custo efetivo total

• Consequências do inadimplemento

2. Proteção contra assédio e oferta irresponsável de crédito

   É proibido:

   • Pressionar idosos para contratar empréstimos

   • Oferecer crédito sem avaliar capacidade de pagamento

   • Omitir informações relevantes

     
     

3. Possibilidade de repactuação judicial das dívidas

   Esse é o ponto mais relevante.

   O consumidor pode ingressar com ação judicial para:

   i) Apresentar plano de pagamento

   ii) Reunir todos os credores em audiência

   iii) Negociar condições que respeitem o mínimo existencial

   iv) Parcelar a dívida em até 5 anos

   Durante o processo, é possível pedir a suspensão de cobranças abusivas.

O que é o “mínimo existencial”?

A lei não fixou valor fechado, mas o conceito envolve a quantia necessária para garantir dignidade básica ao consumidor e sua família.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando:

a) Renda mensal

b) Número de dependentes

c) Despesas essenciais

A Lei apaga a dívida?

Não.

A legislação não “perdoa” a dívida automaticamente.Ela cria um mecanismo de reorganização financeira, garantindo condições reais de pagamento.

O objetivo é permitir que o consumidor volte a ter equilíbrio financeiro — sem ser sufocado por juros abusivos ou cobranças desproporcionais.

Quando procurar orientação jurídica?

Você deve buscar orientação se:

1. Já compromete mais de 30% ou 40% da renda com dívidas

2. Está pagando apenas juros e nunca reduz o saldo

3. Sofre cobranças constantes e constrangimento

4. Não consegue pagar despesas básicas por causa de empréstimos

O superendividamento não é apenas um problema financeiro, é uma questão de dignidade e saúde emocional.

Dessa forma, a Lei nº 14.181 representa um avanço importante na proteção do consumidor brasileiro. Ela reconhece que crédito irresponsável e juros elevados podem levar famílias inteiras ao colapso financeiro.

Se você está enfrentando essa situação, saiba que há mecanismos legais para reorganizar sua vida financeira com segurança jurídica.

Planejamento e orientação adequada podem transformar desespero em solução estruturada.