Criptoativos: regulação das criptomoedas no Brasil

As criptomoedas ganharam espaço no mercado financeiro global, sendo cada vez mais utilizadas em transações, investimentos e como parte da economia digital. No entanto, com o aumento do uso de criptoativos, também surgem preocupações legais sobre como esses ativos são regulados.

Se você é investidor ou empreendedor nesse setor, entender como o direito regula o uso de criptomoedas no Brasil é essencial para evitar riscos e garantir que suas operações estejam em conformidade com a lei.

Os criptoativos são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. Esses ativos surgiram com a intenção de permitir que indivíduos ou empresas efetuem pagamentos ou transferências financeiras eletrônicas diretamente a outros indivíduos ou empresas, sem a necessidade da intermediação de uma instituição financeira. Tal propósito serviria - inclusive - para pagamentos ou transferências internacionais¹.

O que São Criptoativos e Como São Regulados?

Criptoativos são ativos digitais que utilizam a tecnologia blockchain para registrar transações de forma descentralizada e segura. Eles incluem criptomoedas (como Bitcoin e Ethereum) e outros tokens digitais usados para diferentes finalidades.

No Brasil, os criptoativos não são considerados moedas oficiais, mas sim bens digitais que podem ser negociados. Isso significa que seu uso está sujeito a diversas regulamentações, especialmente relacionadas a impostos, combate à lavagem de dinheiro e proteção de investidores.

A Regulamentação de Criptomoedas no Brasil

Projeto de Lei 4.401/2021

O Brasil deu um passo importante para regulamentar o uso de criptoativos com a aprovação do Projeto de Lei 4.401/2021. Este projeto estabelece regras para o funcionamento de exchanges (plataformas de compra e venda de criptomoedas) e normas de combate a crimes financeiros relacionados a criptoativos.

LEI Nº 14.478, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

De acordo com a nova lei, as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização de órgão ou entidade da administração pública federal. O órgão responsável pela regulação estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade. 

Entre outros pontos, a lei acrescenta no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) um novo tipo de estelionato, com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa. Será enquadrado no crime de fraude com a utilização de ativos virtuais quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo criptomoedas para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro.

Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613, de 1998), a norma inclui os crimes cometidos por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de um terço a dois terços de acréscimo na pena de reclusão de três a dez anos, quando praticados de forma reiterada.

O texto também determina que as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro².

Receita Federal e Tributação

A Receita Federal exige que transações com criptomoedas sejam declaradas, e os ganhos estão sujeitos a tributação como ganho de capital, com alíquotas que variam de 15% a 22,5%, dependendo do valor do lucro.

Banco Central e CVM

Embora as criptomoedas não sejam reguladas como moedas oficiais, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acompanham de perto seu uso. A CVM, por exemplo, regula ofertas públicas de tokens que tenham características de valores mobiliários.

Os Riscos Legais do Uso de Criptoativos

O mercado de criptoativos apresenta muitas oportunidades, mas também riscos que podem levar a problemas legais:

1. Fraudes e GolpesEsquemas de pirâmide financeira e promessas de retorno rápido são comuns no setor. Investidores podem perder seus ativos em fraudes sofisticadas.

   
   

2. Lavagem de DinheiroPela natureza descentralizada e anônima das transações, criptomoedas podem ser usadas para ocultar a origem de recursos ilícitos, gerando investigações e sanções legais para usuários desavisados.

   
   

3. Problemas com ExchangesPlataformas de negociação podem enfrentar falências ou ataques cibernéticos, deixando investidores desprotegidos.

   
   

4. Erro na Declaração de ImpostosOmissão ou erro na declaração de transações com criptomoedas pode resultar em multas pesadas e até mesmo em investigações fiscais.

Como Evitar Riscos em Transações de Criptoativos?

Contar com uma assessoria jurídica especializada é essencial para navegar com segurança no mercado de criptoativos. Aqui estão algumas formas em que o direito pode proteger você:

• Regularização Tributária: Advogados especializados ajudam a declarar transações corretamente e evitar problemas com a Receita Federal.

  
  

• Proteção Contra Golpes: Consultoria para avaliar a legalidade de exchanges e identificar riscos em possíveis investimentos.

  
  

• Elaboração de Contratos e Smart Contracts: Garantir que contratos digitais e negociações envolvendo criptoativos estejam juridicamente seguros e alinhados com a legislação brasileira.

  
  

• Representação em Disputas: Caso enfrente problemas com exchanges, parceiros comerciais ou fraudes, um advogado pode representá-lo para recuperar valores ou minimizar prejuízos.

Por Que a Regulamentação é Importante?

A regulamentação do mercado de criptoativos visa garantir mais segurança e transparência para investidores e empresas. Embora ainda haja avanços a serem feitos, a legislação brasileira já oferece ferramentas importantes para proteger seus direitos e responsabilizar agentes que atuam de forma irregular.

As criptomoedas representam o futuro da economia digital, mas navegar nesse mercado exige cuidado e conhecimento. Contar com o suporte de um advogado especializado em direito digital e criptoativos é a melhor forma de garantir que suas operações estejam seguras e em conformidade com as leis.

¹https://www.gov.br/investidor/pt-br/educacional/publicacoes-educacionais/alertas/alerta_cvm_criptoativos_10052018.pdf

²Agência Senado