O que é Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e como ela impacta sua empresa?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos. Em vigor desde 2020, trouxe novas obrigações para empresas de todos os setores, públicas ou privadas, que lidam com dados pessoais, impactando diretamente suas operações e práticas.

Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e-mail, dados bancários, entre outros. Além disso, a LGPD também trata de dados sensíveis, como informações sobre origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde e vida sexual, que recebem um nível mais elevado de proteção.

Obrigações das empresas

Para estar em conformidade com a LGPD, as empresas devem seguir uma série de obrigações, incluindo:

1. Obter consentimento explícito: As empresas precisam obter o consentimento do titular dos dados antes de coletar ou tratar suas informações pessoais. Esse consentimento deve ser claro e inequívoco, explicando o propósito do uso dos dados.

2. Garantir a segurança dos dados: As empresas têm o dever de proteger os dados pessoais contra vazamentos, acessos não autorizados e outras formas de violação. Isso implica implementar medidas de segurança adequadas, como criptografia, controle de acesso e monitoramento.

3. Nomear um Encarregado de Dados (DPO): A LGPD exige que as empresas designem um responsável pela proteção de dados pessoais, conhecido como DPO (Data Protection Officer), que será o ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Respeitar os direitos dos cidadãos: A lei garante aos cidadãos o direito de acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais. As empresas devem estar preparadas para atender a essas solicitações em tempo hábil.

5. Ter transparência e responsabilidade: As empresas precisam ser transparentes em relação ao tratamento de dados pessoais, informando claramente como e por que estão usando as informações. Além disso, devem ser capazes de demonstrar que estão cumprindo as obrigações da LGPD, por meio de relatórios e auditorias.

   
   

Impactos para as empresas

A LGPD impacta diretamente o modo como as empresas tratam dados pessoais, e o não cumprimento da lei pode resultar em sanções severas, como multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de danos à reputação. Por isso, estar em conformidade com a LGPD é essencial não apenas para evitar penalidades, mas também para ganhar a confiança de clientes e parceiros de negócios.

Investir em uma boa gestão de dados, adotar políticas de privacidade claras e implementar controles de segurança adequados são passos fundamentais para garantir a conformidade e proteger tanto a empresa quanto seus clientes.