Nova Regra do PIX: Como Evitar Problemas com a Receita Federal em 2025

pagamento eletrônico

O Banco Central introduziu a nova regra do PIX e a pagamentos com cartões para reforçar o controle e evitar irregularidades fiscais.

Antes da normativa, não havia um a instrução específica na qual transações por PIX, cartões de débito, cartões de loja e moedas eletrônicas devessem ser informadas.

Essas mudanças têm como objetivo não apenas aprimorar a segurança dos sistemas de pagamento, mas também facilitar o rastreamento de transações de maior valor, que podem ser de interesse para a Receita Federal para evitar a evasão fiscal.

Se a Receita Federal entender que houve a intenção de fraude à lei tributária, poderá haver consequências, tanto a partir de multas a partir de 75% do valor devido, e, inclusive, na esfera criminal!

Os impostos vão aumentar por causa da nova regra do pix?

Não, a mudança não implica qualquer aumento na tributação, e em tese, não permite que a receita identifique a natureza ou origem dos gastos.

Como é feito o cálculo?

Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou de R$ 15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal.

Alguns alertas:

Trabalhadores CLT que fazem freelance ou 'bicos', há a recomendação de declarar no imposto de renda os valores recebidos como "rendimento de outras fontes".

Prestadores de serviço (área da saúde, jurídica e etc) com carteira assinada e que recebem por serviços avulsos particulares, se os valores ultrapassarem R$ 5.000,00/mês a Receita Federal poderá verificar a divergência a autuar.

O envio dos dados à Receita será semestral, por meio de uma declaração chamada de "e-Financeira". As transações feitas entre janeiro e julho deste ano, por exemplo, serão enviadas em agosto. Os referentes ao segundo semestre, até fevereiro de 2026.

Não há nada que o contribuinte precise fazer em relação a isso. A responsabilidade do envio das informações é das instituições financeiras e de pagamento.

De acordo com a Receita, não há como identificar as transações a partir da e-Financeira.

Principais Mudanças e Impactos da nova regra do PIX

1. Rastreamento de Transações de Valor Elevado: Movimentações acima de determinados valores, como R$ 5.000,00, passam a ser monitoradas com mais atenção. Isso busca prevenir crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

2. Integração com a Receita Federal: As instituições financeiras são obrigadas a compartilhar dados de transações suspeitas ou que ultrapassem certos limites com a Receita. O objetivo é aumentar a transparência e garantir que todas as operações estejam em conformidade com a legislação tributária.

3. Impacto no Uso do Pix e Cartões: Para empresas e pessoas físicas, o cuidado ao justificar grandes transações será essencial. O cruzamento de informações por parte da Receita poderá identificar inconsistências ou omissões fiscais.

4. Orientação para Usuários: Pessoas que utilizam o Pix ou cartões para transações frequentes de alto valor devem manter documentação clara sobre a origem e o destino dos recursos. Isso é especialmente importante para empreendedores e prestadores de serviços.

O que Fazer para Evitar Problemas?

1. Organize Sua Documentação Financeira

• Mantenha registros detalhados de todas as transações realizadas via Pix e cartões, especialmente aquelas de valor significativo.

• Para empresas, emita notas fiscais para todas as vendas e serviços prestados.

  
  

2. Evite Misturar Contas Pessoais e Empresariais

• Utilize uma conta bancária separada para atividades empresariais e evite realizar transferências frequentes entre contas pessoais e corporativas.

• Isso facilita a demonstração da origem dos recursos e evita problemas com a Receita.

  
  

3. Alinhe Suas Declarações à Realidade Financeira

• Declare todos os rendimentos recebidos, mesmo aqueles que não estão sujeitos à retenção automática de impostos.

• Verifique se os valores movimentados são compatíveis com sua declaração de Imposto de Renda.

  
  

4. Busque Consultoria Jurídica Especializada

• Conte com assessoria de um advogado especializado em Direito Tributário para revisar suas obrigações fiscais e evitar autuações indevidas.

• Um profissional pode ajudar a elaborar um planejamento tributário que otimize suas operações e garanta conformidade.