Resultados de busca

O ambiente de trabalho deveria ser um espaço de crescimento e colaboração, mas, infelizmente, para muitas pessoas, ele se torna um local de sofrimento e humilhação. O assédio moral é um problema grave e silencioso que afeta a saúde física e mental dos trabalhadores, impactando diretamente suas carreiras e vidas pessoais., Se você está vivenciando essa situação, saiba que não está sozinho e, mais importante, existem caminhos para se defender e buscar justiça. Como especialistas em direito do trabalho, no escritório Shirakura Advocacia, preparamos este guia para te ajudar a entender, identificar e agir contra o assédio moral. O que é assédio moral? O assédio moral, também conhecido como mobbing , é a exposição de um trabalhador a situações constrangedoras, humilhantes e repetitivas, durante o exercício de suas funções. O objetivo do agressor, que pode ser um superior hierárquico, um colega ou até um subordinado, é desestabilizar a vítima, minar sua autoestima e forçá-la a desistir do emprego. As condutas abusivas podem ser variadas e nem sempre são óbvias. Elas incluem: Críticas e cobranças excessivas e injustificadas. Isolamento social: excluir o empregado de reuniões, conversas e eventos. Sobrecarga de tarefas ou, ao contrário, a designação de tarefas inúteis ou degradantes. Espalhar boatos e fofocas sobre a vítima. Ameaças, ironias e comentários depreciativos. Vigiar a vítima de forma ostensiva e excessiva. Estou sofrendo assédio moral. O que devo fazer? A primeira e mais importante etapa é agir. Ignorar o problema só tende a piorá-lo. Veja o que você pode fazer: 1. Registre tudo A prova é a sua maior aliada. Anote em um diário as datas, horários, locais e o nome das pessoas envolvidas em cada incidente. Guarde e-mails, mensagens, gravações de conversas e qualquer outro documento que comprove as humilhações. Quanto mais detalhes, melhor. 2. Comunique à empresa A Lei exige que a empresa proteja a integridade de seus funcionários. Se possível e se você se sentir seguro, formalize uma denúncia ao setor de Recursos Humanos (RH), à ouvidoria ou a um comitê de ética da empresa. Faça isso por escrito, para ter um registro da sua comunicação. 3. Busque apoio profissional Não enfrente essa batalha sozinho. O apoio psicológico  é fundamental para lidar com o estresse, a ansiedade e a depressão que o assédio pode causar. Além disso, procure um advogado especialista em direito do trabalho para entender seus direitos e o que pode ser feito legalmente. Quais são os meus direitos? Se comprovado o assédio moral, o empregador pode ser condenado a pagar uma indenização por danos morais. Em alguns casos, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, que é o encerramento do vínculo empregatício por "justa causa" do empregador, com o recebimento de todos os direitos como se fosse uma demissão sem justa causa (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, etc.). Não permita que o medo te impeça de buscar justiça. Lute por um ambiente de trabalho digno e saudável.

Com o avanço da tecnologia e a digitalização de nossas vidas, surgiu um novo desafio jurídico: a herança digital. Perfis em redes sociais, contas de e-mail, carteiras de criptomoedas, arquivos em nuvem e até perfis em plataformas de jogos ou streaming fazem parte do patrimônio de milhões de brasileiros. Mas o que acontece com esses bens digitais quando alguém falece? Quem tem direito de acessá-los? A legislação brasileira já regula esse tema? Neste artigo, o time do Shirakura Advocacia explica, de forma clara e objetiva, como funciona a herança digital e como o planejamento jurídico pode evitar conflitos. A herança digital  é o conjunto de bens, direitos e obrigações armazenados em meios digitais que podem ser transmitidos aos herdeiros após a morte de uma pessoa. Entre os exemplos mais comuns estão: Perfis em redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn, TikTok etc.); Contas de e-mail; Arquivos armazenados em nuvem (Google Drive, iCloud, Dropbox); Criptomoedas e ativos digitais; Sites, blogs e canais no YouTube que geram receita; Programas de fidelidade (como milhas aéreas); Assinaturas digitais e carteiras virtuais (PayPal, Mercado Pago, Nubank). A herança digital tem previsão legal no Brasil? Atualmente, não existe uma lei específica que regule a herança digital no Brasil. O que temos é a aplicação de normas já existentes no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em especial os artigos que tratam da sucessão hereditária. Art. 1.784, Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Isso significa que, em tese, os bens digitais também integram a herança. Entretanto, como muitos serviços digitais têm políticas próprias (como Facebook e Google), há um conflito entre os termos de uso das plataformas e o direito sucessório brasileiro. Exemplo prático: O Facebook permite transformar um perfil em "memorial" ou excluir a conta mediante solicitação da família. Já o Google disponibiliza a ferramenta “Gerenciador de Contas Inativas”, onde o próprio titular define o que acontecerá com seus dados em caso de falecimento. Como funciona na prática a sucessão de bens digitais? Via inventário  – os bens digitais são listados e transmitidos como parte do patrimônio comum. Via planejamento sucessório  – o titular pode organizar previamente a destinação de seus bens digitais, seja por testamento, instruções em plataformas ou contratos. Importância do planejamento jurídico da herança digital A ausência de organização pode gerar conflitos familiares e até perda de patrimônio. O assessoramento de alta qualidade pode te ajudar com: Inclusão dos bens digitais no inventário; Elaboração de testamento digital; Consultoria sobre aspectos legais e tributários; Apoio em disputas familiares relacionadas ao acesso às contas e ativos digitais. A herança digital  é uma realidade cada vez mais presente e ainda pouco compreendida no Brasil. Embora a legislação esteja em fase inicial de adaptação, a Justiça já reconhece a importância de proteger e transmitir os bens digitais. Manda esse conteúdo pra quem precisa saber dessas informações e deseja se planejar para o futuro!

Comprar um imóvel na planta: guia completo para evitar dores de cabeça A compra de um imóvel é um dos maiores investimentos da vida de uma pessoa, e adquirir um apartamento ou casa na planta pode ser uma oportunidade vantajosa. No entanto, o processo exige atenção redobrada para evitar surpresas e prejuízos futuros. Neste guia, você vai entender os principais cuidados jurídicos  que deve ter para garantir um negócio seguro e transparente. 1. Verifique a credibilidade da construtora e da incorporadora Antes de assinar qualquer contrato, pesquise a reputação das empresas responsáveis pelo empreendimento. Busque informações:  Verifique o histórico da construtora e da incorporadora, procure por reclamações em sites como o Reclame Aqui  e consulte o Procon . Visite outros projetos:  Se possível, visite outros imóveis já entregues pela empresa. Converse com os moradores para entender o nível de satisfação com a qualidade da construção e com o prazo de entrega. 2. Analise o Memorial de Incorporação Este é o documento mais importante para quem compra um imóvel na planta. O Memorial de Incorporação  deve estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis e contém todas as informações detalhadas sobre o projeto. O que ele deve conter:  Endereço da obra, descrição completa do projeto, metragem das unidades, número de vagas de garagem, materiais que serão utilizados na construção, áreas de lazer e planta detalhada do apartamento. Atenção: A construtora é obrigada a entregar uma cópia deste documento. Verifique se o que foi prometido no material de marketing (folders, maquetes) está de fato descrito no Memorial. 3. Leia o Contrato de Promessa de Compra e Venda com atenção O contrato é a sua segurança jurídica. Nunca o assine sem ler cada cláusula cuidadosamente. Prazos:  Confira o prazo de entrega da obra e a cláusula de tolerância (geralmente de 180 dias). Embora legal, se a entrega ultrapassar esse limite, a construtora pode ser responsabilizada judicialmente. Reajuste de parcelas:  Entenda como o saldo devedor será corrigido. O mais comum é a correção pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) durante a obra e, após a entrega das chaves, por um índice como o IPCA ou IGP-M. Multa por atraso:  O contrato deve prever uma multa por atraso na entrega e uma multa equivalente para o comprador em caso de desistência (distrato). Desistência (distrato):  Verifique as condições em caso de desistência da compra. A legislação brasileira garante o direito de reaver parte dos valores já pagos. 4. Conheça seus direitos em caso de atraso na obra Atrasos são comuns e podem gerar grandes transtornos. O Código de Defesa do Consumidor protege o comprador. Direito à indenização:  Se o atraso ultrapassar a cláusula de tolerância, você tem direito a indenização por danos morais e materiais (como aluguel pago no período de atraso). Rescisão do contrato:  Você pode pedir a rescisão do contrato e a devolução integral e imediata dos valores pagos, com juros e correção monetária. 5. A importância da assessoria jurídica especializada A complexidade dos contratos e a legislação específica para a compra de imóveis na planta tornam a ajuda de um advogado um passo fundamental. Análise de documentos:  Um profissional pode analisar o Memorial de Incorporação e o Contrato de Compra e Venda para identificar cláusulas abusivas e garantir que seus direitos estejam protegidos. Negociação e acompanhamento:  Ele pode auxiliar na negociação com a construtora e, se necessário, representar você em ações judiciais para ressarcimento por atraso ou outras questões. Comprar um imóvel na planta é um sonho que pode se tornar realidade com segurança. A chave para evitar dores de cabeça está na pesquisa, na análise cuidadosa da documentação e, principalmente, na assessoria jurídica especializada. Não arrisque o seu maior investimento.

Você já ouviu falar em direito adquirido na aposentadoria? Descubra o que significa e se ele se aplica a você! Quando falamos de aposentadoria, um dos termos mais importantes – e muitas vezes mal compreendidos – é o direito adquirido. E ele pode ser o seu maior aliado para garantir uma aposentadoria mais vantajosa, mesmo após as mudanças da Reforma da Previdência. Neste artigo, você vai entender de forma clara o que é direito adquirido, quando ele se aplica e como ele pode influenciar diretamente o valor do seu benefício. Boa leitura! Imagem com o titulo termo jurídico explicado: direito adquirido, com uma imagem de um homem sorrindo em um escritório O que é direito adquirido? O direito adquirido é um princípio jurídico previsto na Constituição Federal e no Código Civil, que garante ao cidadão o direito de usufruir de um benefício ou vantagem já conquistada segundo as regras antigas, mesmo que a lei mude depois. No caso da aposentadoria, isso significa que se você já havia cumprido os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência (13/11/2019), você tem o direito de se aposentar pelas regras anteriores, mesmo que só entre com o pedido anos depois. Quando o direito adquirido se aplica na aposentadoria? O direito adquirido se aplica se, até 13 de novembro de 2019, você já havia completado: A idade mínima exigida pela regra antiga; O tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens); Ou, no caso de aposentadoria por idade, 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) + 15 anos de contribuição. Mesmo que você não tenha pedido a aposentadoria na época, o direito está garantido — ele é seu e não pode ser retirado. Exemplo prático: Imagine uma mulher que, em setembro de 2019, já tinha 30 anos de contribuição e 60 anos de idade. Mesmo que só vá pedir a aposentadoria agora, ela tem direito adquirido e poderá se aposentar pelas regras antigas, que podem resultar em um valor de benefício maior. Atenção: você pode estar perdendo dinheiro Muitas pessoas estão se aposentando pelas novas regras, sem saber que possuem direito adquirido. Isso pode causar prejuízos significativos no valor mensal e na forma de cálculo do benefício. Como saber se você tem direito adquirido? A única forma segura de descobrir se você tem direito adquirido na aposentadoria é realizando um planejamento previdenciário personalizado. Com a análise correta, é possível: Identificar a melhor regra de aposentadoria para o seu caso; Verificar se há direito adquirido ou regras de transição mais vantajosas; Evitar perdas financeiras e garantir tranquilidade no futuro. Nosso atendimento é 100% online e voltado para pessoas que querem se aposentar com segurança, clareza e justiça.

Você tentou acessar seu Instagram e apareceu aquela mensagem dizendo que sua conta foi desativada? Ou pior: simplesmente perdeu o acesso sem qualquer explicação? Saiba que bloqueios indevidos de contas no Instagram são mais comuns do que parecem  – e a boa notícia é que a Justiça tem reconhecido o direito dos usuários de serem indenizados. Já existem decisões com indenizações de até R$ 50 mil! Sim, é verdade! Veja alguns exemplos reais: Uma apresentadora de TV  teve sua conta bloqueada injustamente e o Instagram foi condenado a pagar R$ 50 mil  em danos morais (fonte: ConJur). Em São Paulo, o Tribunal de Justiça aumentou a indenização de um usuário de R$ 5 mil para R$ 10 mil , após reconhecer que o bloqueio foi arbitrário e sem explicações adequadas (fonte: Migalhas). Essas decisões mostram que o bloqueio sem justificativa e sem chance de defesa  fere seus direitos como consumidor e pode gerar compensação financeira . O que você pode fazer AGORA: Se a sua conta foi bloqueada ou suspensa indevidamente, siga estes passos: 1. Junte todas as provas possíveis Print da tela com a mensagem de erro; E-mails ou mensagens do Instagram informando sobre o bloqueio (ou a ausência deles); Comprovantes de que você usava a conta para trabalho, vendas ou divulgação de serviços; Relato de prejuízos financeiros, contratos cancelados ou queda em vendas. 2. Tente o contato com o suporte da plataforma Pode ser que o Instagram resolva administrativamente — mas, infelizmente, nem sempre há resposta ou solução. 3. Procure um advogado especializado É nessa etapa que entramos. Com a documentação correta, é possível entrar com ação judicial pedindo a reativação da conta e a indenização por danos morais e materiais . Por que a Justiça entende que o Instagram deve pagar? Porque o Código de Defesa do Consumidor garante que nenhum serviço pode ser interrompido sem aviso, justificativa ou possibilidade de defesa . E a Meta (empresa responsável pelo Instagram) tem o dever de: Explicar o motivo do bloqueio; Permitir que você conteste; Restaurar sua conta caso não haja motivo válido. Quando isso não acontece, a Justiça entende que houve falha na prestação de serviço , e o usuário tem direito a ser compensado. No nosso escritório, oferecemos atendimento digital em todo o Brasil  para casos como: Bloqueio injusto de conta no Instagram ou Facebook; Perfis comerciais e de influenciadores que ficaram inativos; Danos causados pela perda de acesso a clientes, parcerias ou seguidores; Pedidos de liminar para desbloqueio imediato  da conta; Ações judiciais com pedido de indenização por danos morais e materiais. Queremos ouvir sua história Se você teve sua conta suspensa sem motivo ou foi prejudicado pela inatividade do seu perfil, fale com a nossa equipe!  Avaliamos o seu caso de forma gratuita e orientamos sobre os próximos passos para recuperar sua conta e garantir seus direitos. Não deixe seu perfil, seu trabalho e sua reputação nas mãos de decisões automáticas!

Antes de colocar sua ideia no mercado, certifique-se de que ela está juridicamente protegida. Este checklist traz os principais pontos legais que você precisa considerar ao lançar um produto digital no Brasil. Por que o aspecto jurídico é tão importante no lançamento digital? Lançar um produto digital — como um app, um curso online, uma plataforma ou uma solução SaaS — envolve mais do que design, tecnologia e marketing. Negligenciar a parte jurídica pode resultar em sanções, perda de propriedade intelectual, responsabilizações civis e danos à reputação . Um planejamento jurídico adequado desde o início oferece segurança para você, para sua equipe e para os futuros usuários. Checklist Jurídico para Produtos Digitais 1. Defina a natureza jurídica do projeto Antes de mais nada, é preciso saber como o produto será lançado: Como pessoa física ou empresa? Vai envolver sociedade? Investidores? O produto será vendido, licenciado ou acessado por assinatura? Essas definições impactam o modelo de negócio, os contratos e até a tributação . Dica:  Formalizar a empresa como sociedade limitada ou simples pode evitar riscos pessoais e facilitar parcerias. 2. Proteja sua marca e domínio Registrar a marca no INPI  (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e o domínio na internet garante exclusividade e evita que terceiros se apropriem do nome. Verifique se o nome já está registrado como marca ou domínio. Registre domínios com variações comuns (ex: . com.br , .io). 3. Elabore contratos sólidos com desenvolvedores e parceiros Se você está contratando terceiros para desenvolver o produto (como programadores, designers , copywriters ), é fundamental formalizar os direitos sobre o que será produzido . Use contratos que prevejam cessão de direitos autorais e de propriedade intelectual . Inclua cláusulas de confidencialidade (NDA). Defina escopo, prazo, valor e penalidades. 4. Crie os documentos obrigatórios da plataforma: Termos de Uso e Política de Privacidade Qualquer produto digital que interaja com usuários precisa desses dois documentos essenciais: Termos de Uso:  Define o que o usuário pode ou não fazer, responsabilidades, cancelamentos e limitações. Política de Privacidade:  Explica como os dados pessoais serão coletados, armazenados e tratados, em conformidade com a LGPD  (Lei Geral de Proteção de Dados). Importante:  Evite copiar modelos da internet. Cada produto tem suas particularidades e riscos específicos. 5. Adapte o produto à LGPD desde o início A LGPD  exige que empresas adotem medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais. Se seu produto lida com qualquer informação identificável (nome, e-mail, CPF), você deve: Coletar dados apenas com consentimento explícito. Informar de forma clara a finalidade do uso. Oferecer canal para o usuário exercer seus direitos (como pedir exclusão dos dados). Dica prática:  Mantenha registros internos de como a empresa lida com dados, para demonstrar boa-fé e transparência em caso de fiscalização. 6. Verifique obrigações fiscais e tributárias A depender do modelo de negócio (venda, assinatura, publicidade etc.), você poderá ter: Emissão de nota fiscal. Incidência de ISS, ICMS ou impostos federais. Necessidade de inscrição em órgãos reguladores (em casos específicos). Sugestão:  Consulte um contador desde a fase de prototipagem para prever o impacto tributário. 7. Evite responsabilidade por conteúdo de terceiros Se o seu produto permite que usuários publiquem conteúdo (como comentários, fotos, vídeos), é preciso definir regras claras nos Termos de Uso e, idealmente, implementar ferramentas de moderação . De acordo com o Marco Civil da Internet , o provedor não é obrigado a monitorar previamente, mas deve remover conteúdos ilícitos após notificação judicial . 8. Considere um planejamento jurídico contínuo Após o lançamento, novos desafios surgem: compliance , contratos com clientes, investimentos, expansão internacional. Ter uma assessoria jurídica contínua  garante que a operação esteja sempre protegida e em conformidade com a legislação vigente. Resumo: seu produto digital está pronto para ser lançado com segurança? Checklist final:  Estrutura jurídica definida  Marca e domínio protegidos  Contratos com parceiros e desenvolvedores assinados  Termos de Uso e Política de Privacidade adequados  Conformidade com a LGPD  Obrigações fiscais mapeadas  Medidas para lidar com conteúdo de usuários  Suporte jurídico preventivo disponível Quer lançar seu produto digital com segurança jurídica? O escritório Shirakura Advocacia atua com foco em negócios digitais, proteção de dados e inovação , oferecendo consultoria jurídica estratégica desde a concepção até a consolidação do seu produto no mercado .

Recuperar valores por meio de uma ação de execução judicial sempre envolveu um grande obstáculo: a dificuldade de localizar bens de devedores. Agora, isso está mudando de forma concreta e acessível para credores e seus advogados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a consulta pública aos dados básicos das escrituras lavradas nos cartórios de notas de todo o país, por meio da Central de Escrituras Públicas (CEP), ferramenta vinculada à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. A decisão consta do Ato Normativo CNJ n.º 0001611-09.2024.2.00.0000, com respaldo no julgamento do processo administrativo 0003263-30.2024.2.00.0000, que reconhece a legitimidade do acesso público e a utilidade da base de dados no sistema de justiça e na vida civil. O que pode ser acessado? De forma simples e gratuita, qualquer interessado pode consultar as seguintes informações sobre as escrituras públicas lavradas em cartório: Tipo de ato: compra e venda, doação, confissão de dívida, inventário, união estável, etc. Data da lavratura Cartório de origem, município e UF Identificação das partes (com CPF/CNPJ anonimizados) Informações sobre bens imóveis envolvidos, como localização (UF e município) Objeto do ato e qualificação dos signatários Essas informações estão previstas no padrão técnico de integração da CEP (conforme documentação oficial do Notariado ) e são atualizadas periodicamente por todos os cartórios de notas do país. Segundo o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), a medida foi aprovada pelo CNJ com base no princípio da publicidade registral e da necessidade de efetividade das decisões judiciais, especialmente nas ações que envolvem cobrança e execução. Como essa medida auxilia credores? A busca por bens do devedor é um passo essencial em qualquer ação de execução. Antes, essa pesquisa dependia de sistemas fechados, caros e com acesso limitado. Agora, a consulta pública à CEP permite mapear possíveis escrituras envolvendo o devedor, localizando: Imóveis que ele tenha adquirido ou doado Confissões de dívida formalizadas Outras operações patrimoniais registradas Essas informações podem fundamentar pedidos de penhora, bloqueios judiciais e garantias ao juízo — aumentando significativamente as chances de sucesso da cobrança. Além disso, escrituras como a de confissão de dívida são consideradas títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do CPC), o que significa que a dívida pode ser cobrada diretamente pela via judicial, sem necessidade de processo prévio. E para quem está sendo executado? Se você foi citado em um processo de execução, é igualmente importante contar com orientação jurídica especializada. A consulta à CEP não substitui a análise judicial, e nem todo bem listado pode ser penhorado — há casos de: Bens de família (protegidos por lei) Impenhorabilidade de salários, aposentadorias e instrumentos de trabalho Escrituras antigas ou relativas a bens já alienados Uma defesa técnica pode impedir abusos e garantir o respeito aos seus direitos. O que diz o CNJ sobre a publicidade das informações? No processo administrativo que embasou a decisão (0003263-30.2024.2.00.0000), o CNJ ressaltou que: “A publicidade dos dados básicos de atos notariais atende ao interesse público, à segurança jurídica e ao bom funcionamento da Justiça.” Além disso, foi destacado que os dados disponibilizados são restritos aos elementos essenciais do ato notarial, mantendo protegidos os detalhes sigilosos e sensíveis, conforme as normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Como nosso escritório pode te ajudar Se você tem valores a receber e quer aumentar suas chances de êxito em uma ação de execução, ou se está sendo executado e precisa proteger seus bens e garantir seus direitos, nosso escritório está pronto para te atender. ✅ Usamos as bases públicas de forma estratégica e fundamentada ✅ Atuamos com eficiência na propositura e defesa em execuções judiciais ✅ Atendemos 100% online, com segurança, clareza e agilidade 📞 Agende uma consulta personalizada

Oportunidades e Desafios do Ecossistema de Startups no Brasil O Brasil tem um ecossistema de startups em expansão, com um volume crescente de investimentos em inovação. Segundo dados da ABStartups (Associação Brasileira de Startups) , o país possui mais de 14 mil startups ativas , distribuídas em diversos setores, como fintechs, healthtechs, edtechs e agritechs . Entretanto, para estruturar uma Startup no Brasil e atrair investidores  não depende apenas de uma boa ideia ou de um modelo de negócios inovador. A estruturação jurídica  da startup é um dos principais fatores analisados por investidores antes de aportar capital. Empresas mal estruturadas juridicamente  correm o risco de perder oportunidades ou enfrentar problemas no crescimento. Neste artigo, vamos abordar como um time jurídico especializado pode ser um diferencial competitivo para sua startup , garantindo segurança e atratividade para investidores. Por que a Estruturação Jurídica é Essencial para Startups? Ao contrário de empresas tradicionais, startups operam em um ambiente de incerteza, inovação e crescimento acelerado . Essa dinâmica exige um suporte jurídico especializado , que possa prevenir riscos e garantir segurança jurídica  para fundadores, investidores e stakeholders. 🔹 Principais desafios jurídicos enfrentados por startups: ✔️ Escolha do modelo societário  adequado ✔️ Elaboração de acordos entre sócios ✔️ Proteção da propriedade intelectual e ativos intangíveis ✔️ Conformidade com LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ✔️ Contratos estratégicos e modelos de captação de investimentos Empresas que não se atentam a esses pontos podem perder oportunidades de investimento ou enfrentar disputas judiciais que colocam o negócio em risco. Os 5 Pilares Jurídicos Para Atrair Investidores 1️⃣ Escolha do Modelo Societário Ideal A escolha da natureza jurídica  da startup impacta diretamente na captação de investimentos. No Brasil, as opções mais comuns são: Sociedade Limitada (Ltda.)  – Modelo mais simples, porém com algumas restrições para investidores. Sociedade Anônima (S.A.)  – Estrutura mais flexível para captação de recursos, ideal para rodadas de investimentos. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)  – Alternativa interessante para startups individuais. Realizar uma análise especializada  pode ajudar na definição do melhor modelo, considerando o crescimento futuro da empresa. 2️⃣ Acordo de Sócios: Protegendo os Fundadores Muitas startups enfrentam conflitos internos devido à falta de um Acordo de Sócios bem estruturado . Esse documento define: ✔️ Papel e responsabilidades de cada sócio ✔️ Critérios para entrada e saída de novos sócios ✔️ Regras para distribuição de lucros e decisões estratégicas ✔️ Cláusulas de não concorrência e vesting Investidores analisam se a startup tem um acordo bem definido , pois isso reduz riscos de conflitos internos que possam comprometer o negócio. 3️⃣ Propriedade Intelectual e Proteção de Ativos Um dos maiores patrimônios de uma startup é seu conhecimento, tecnologia e inovação . Por isso, é essencial proteger: ✔️ Registro de Marcas e Patentes  – Fundamental para impedir que terceiros usem sua marca. ✔️ Direitos Autorais e Propriedade Intelectual  – Softwares e inovações devem ser registrados. ✔️ Contratos de Confidencialidade (NDA)  – Para evitar vazamento de informações estratégicas. A ausência dessas proteções  pode gerar disputas e comprometer a escalabilidade do negócio. 4️⃣ Conformidade com a LGPD e Regulamentações Startups que lidam com dados pessoais  precisam estar 100% adequadas à LGPD , pois investidores exigem conformidade regulatória. 🔎 Checklist de conformidade com a LGPD: ✔️ Política de Privacidade clara e acessível ✔️ Consentimento explícito dos usuários ✔️ Medidas de segurança para proteção de dados ✔️ Plano de resposta a incidentes de vazamento de informações Negócios que não cumprem a LGPD podem ser multados em até 2% do faturamento anual  e perder credibilidade no mercado. 5️⃣ Captação de Investimentos e Contratos Estratégicos Para receber aportes financeiros, startups precisam conhecer os modelos de investimento  mais comuns: 💰 Investimento Anjo  – Capital inicial aportado por investidores individuais. 💰 Venture Capital (VC)  – Fundos que investem em startups com alto potencial de crescimento. 💰 Equity Crowdfunding  – Financiamento coletivo, permitindo múltiplos investidores. Cada modelo exige contratos específicos, como MOU (Memorando de Entendimento), SAFE ( Simple Agreement for Future Equity ) e T erm Sheets , que devem ser revisados por um advogado especializado. Benefícios de Contar com um Time Jurídico Especializado 🔹 Prevenção de Riscos  – Evita problemas que podem comprometer a empresa no futuro. 🔹 Facilidade na Captação de Investimentos  – Startups bem estruturadas são mais atraentes para investidores. 🔹 Proteção da Propriedade Intelectual  – Garantia de que ativos e tecnologias estarão seguros. 🔹 Compliance e Segurança Jurídica  – Conformidade com LGPD, contratos e regulamentações. 🔹 Maior Valuation  – Startups organizadas juridicamente têm um valor de mercado maior. Empresas que contam com um escritório de advocacia especializado em startups e inovação  garantem um crescimento seguro, sustentável e escalável . 🚀 Fique ligado! A estruturação jurídica de uma startup não é um detalhe secundário – é um fator decisivo para o sucesso e para a captação de investimentos . Empresas que investem em uma assessoria jurídica especializada  reduzem riscos, garantem segurança e aumentam suas chances de crescer de forma sustentável. Se você deseja fortalecer sua startup e atrair investidores , contar com advogados especializados em startups e negócios  pode ser o diferencial que levará sua empresa ao próximo nível. Quer ajuda para estruturar sua startup? Entre em contato e fale com um especialista.

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que foram expostos a agentes nocivos à saúde e integridade física durante suas atividades laborais. Este tipo de aposentadoria permite que o segurado se aposente com menos tempo de contribuição do que o exigido para a aposentadoria por idade ou tempo de serviço. Quem tem direito à aposentadoria especial? Para ter direito à aposentadoria especial, o segurado precisa cumprir alguns requisitos: Tempo de contribuição mínimo em atividade especial:  O tempo de contribuição mínimo varia de acordo com o grau de risco da atividade: 15 anos para atividades de risco máximo; 20 anos para atividades de risco médio; 25 anos para atividades de risco mínimo.    Idade mínima:  A idade mínima para se aposentar por idade é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Carência:  A carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para ter direito ao benefício. Atualmente, a carência para a aposentadoria especial é de 180 meses (15 anos). Tipos de aposentadoria especial Existem três tipos de aposentadoria especial, de acordo com o grau de risco da atividade: Aposentadoria especial com 15 anos de contribuição:  Concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos de risco máximo. Aposentadoria especial com 20 anos de contribuição:  Concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos de risco médio. Aposentadoria especial com 25 anos de contribuição:  Concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos de risco mínimo. Profissões que podem ter direito à aposentadoria especial Algumas profissões que podem ter direito à aposentadoria especial incluem: Trabalhadores da construção civil; Trabalhadores da indústria química; Trabalhadores da indústria têxtil; Trabalhadores da indústria metalúrgica; Trabalhadores da mineração; Trabalhadores da agricultura; Trabalhadores da pecuária; Trabalhadores da pesca; Trabalhadores da silvicultura; Trabalhadores da saúde; Trabalhadores da educação; Trabalhadores da segurança pública. Cálculo da aposentadoria especial O cálculo da aposentadoria especial é feito com base na média salarial do segurado durante toda a sua vida profissional. No entanto, a Reforma da Previdência (EC 103/19) alterou as regras de cálculo para as aposentadorias concedidas a partir de 13 de novembro de 2019. Regras de transição e permanentes da Reforma da Previdência A Reforma da Previdência estabeleceu regras de transição e permanentes que impactaram os requisitos e o cálculo da aposentadoria especial. As regras de transição se aplicam aos segurados que já estavam contribuindo para a Previdência Social antes da data da reforma. As regras permanentes se aplicam aos segurados que ingressaram na Previdência Social após a data da reforma. Agentes nocivos Os agentes nocivos podem ser químicos, físicos ou biológicos. Alguns exemplos de agentes nocivos incluem: Químicos:  Asbesto, chumbo, sílica, benzeno, etc. Físicos:  Ruído, vibração, radiação, calor, frio, etc. Biológicos:  Fungos, bactérias, vírus, etc. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que registra as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a exposição a agentes nocivos durante sua vida profissional. O PPP é um documento obrigatório para todos os trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos. Como solicitar a aposentadoria especial Para solicitar a aposentadoria especial, o segurado precisa apresentar os seguintes documentos: Carteira de trabalho; PIS/PASEP; Comprovante de renda; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Laudos médicos que comprovem a exposição a agentes nocivos. Conclusão A aposentadoria especial é um direito importante para os trabalhadores que foram expostos a agentes nocivos durante suas atividades laborais. Se você acredita que tem direito a este benefício, é importante buscar orientação de um advogado especializado em direito previdenciário.

A inadimplência é um dos maiores desafios enfrentados por empresários e prestadores de serviços no Brasil. Seja em contratos de prestação de serviços, vendas parceladas ou negociações comerciais, a falta de pagamento pode comprometer o fluxo de caixa e até inviabilizar o funcionamento do negócio. Mas como cobrar uma dívida de forma legal, sem correr o risco de sofrer sanções jurídicas ou prejudicar a reputação da sua empresa? Neste artigo, vamos abordar os principais métodos de cobrança, como cobrar dívidas de forma legal, o que a legislação prevê sobre o tema e as melhores estratégias para garantir o recebimento de valores pendentes. A cobrança de débitos deve ser feita respeitando as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078/1990 ) e do Código Civil ( Lei nº 10.406/2002 ). Quais os direitos do credor? O credor tem o direito de cobrar a dívida de forma lícita e ética . Pode utilizar meios judiciais e extrajudiciais  para reaver o valor. Pode aplicar juros e correção monetária , conforme previsto em contrato. O que não pode ser feito: Constrangimento ou humilhação pública  do devedor (art. 42 do CDC). Ameaças, coação ou uso de violência . Cobrança abusiva  com ligações excessivas ou em horários inadequados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que a cobrança de dívidas deve ser realizada de maneira respeitosa, sem expor o devedor ao ridículo.   Formas de Cobrança de Dívidas: Extrajudicial e Judicial A recuperação de crédito pode ser feita de forma extrajudicial  (acordo amigável) ou judicial  (ação na Justiça). Cobrança Extrajudicial: O Melhor Caminho Inicialmente Antes de acionar o Judiciário, a tentativa extrajudicial costuma ser mais rápida e econômica. Algumas estratégias incluem: 📌 1. Lembretes e notificações amigáveis Enviar e-mails, mensagens ou telefonemas para lembrar sobre a dívida. Disponibilizar opções facilitadas de pagamento, como parcelamento. 📌 2. Carta de Cobrança e Notificação Extrajudicial Formaliza a cobrança, estabelecendo um prazo para pagamento. Pode ser feita via cartório para aumentar a força da notificação. 📌 3. Protesto de Título em Cartório Uma das formas mais eficazes de pressionar o devedor. Insere a dívida no banco de dados de inadimplentes (Serasa/SPC). Regulamentado pela Lei nº 9.492/97 . Cobrança Judicial: Quando Recorrer à Justiça? Caso a cobrança extrajudicial não seja suficiente, o credor pode ingressar com uma ação judicial para reaver o valor. Os principais tipos de ações são: 📌 Ação de Cobrança Utilizada quando não há um título executivo (ex: contrato simples). Requer uma fase probatória, podendo demorar mais tempo. 📌 Ação de Execução Direcionada a títulos executivos extrajudiciais  (ex: cheques, notas promissórias, contratos com cláusula de execução). O devedor é citado para pagar em até 3 dias, sob pena de penhora de bens ( art. 829 do CPC ). 📌 Ação Monitória Serve para cobrar valores baseados em documentos que não têm força executiva imediata (ex: boletos não pagos). O juiz pode converter o título em executivo caso o devedor não conteste ( art. 700 do CPC ). Como Evitar a Inadimplência no Seu Negócio? Além de saber cobrar, é essencial adotar medidas preventivas para reduzir o risco de inadimplência. 💡 Dicas práticas: ✔ Faça contratos bem estruturados , com cláusulas de pagamento e penalidades. ✔ Use assinaturas digitais  para formalizar acordos. ✔ Verifique o histórico do cliente  antes de fechar negócio (Serasa/SPC). ✔ Facilite o pagamento , oferecendo múltiplas formas de quitação. 📌 Importante:  A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe regras mais rígidas para a cobrança de dívidas de consumidores em situação de vulnerabilidade. Empresas devem ficar atentas para não violar esses direitos. A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve ser feita dentro dos limites legais. Métodos extrajudiciais são mais ágeis e econômicos, enquanto a via judicial é recomendada para casos mais complexos. Se sua empresa enfrenta dificuldades com inadimplência, contar com um advogado especialista em recuperação de crédito  pode garantir maior eficiência na cobrança e evitar riscos jurídicos. 📢 Precisa de ajuda para cobrar um cliente inadimplente?  Entre em contato com nossa equipe especializada e recupere o que é seu de forma segura e legal!

O contrato de vesting é uma ferramenta essencial para startups que desejam reter talentos estratégicos e estruturar sua equipe de forma alinhada ao crescimento da empresa. Ele permite que sócios, colaboradores ou investidores adquiram participação societária gradativamente, condicionado a metas e prazos preestabelecidos. No Brasil, a aplicação desse contrato exige cuidados jurídicos para evitar riscos trabalhistas e tributários, além de garantir a segurança da startup diante de potenciais investidores. O Que é o Contrato de Vesting ? O contrato de vesting é um acordo que regula a concessão futura de participação societária a determinados indivíduos, geralmente fundadores ou funcionários-chave. Sua principal função é evitar que um colaborador receba cotas da empresa sem um compromisso de longo prazo. Assim, as participações são adquiridas progressivamente, de acordo com o cumprimento de condições estabelecidas. Os principais elementos de um contrato de vesting incluem: Cliff (Período de Carência):  Tempo mínimo de dedicação antes que o beneficiário tenha direito a qualquer participação. Se a pessoa deixar a startup antes do término desse período, não recebe nenhuma participação. Vesting Schedule (Cronograma de Aquisição):  Define como as quotas ou ações serão adquiridas ao longo do tempo. Milestones (Marcos de Performance):  Metas que devem ser atingidas para o colaborador ter direito à participação. Condições de Saída:  Regras para a saída do colaborador antes do período de aquisição total da participação. Aspectos Jurídicos Essenciais do Vesting no Brasil 1. Formato Societário e Aplicabilidade A estruturação do contrato de vesting depende do modelo societário da startup. Em sociedades anônimas (S.A.), o contrato pode ser associado às stock options , um mecanismo já regulamentado no Brasil (Lei nº 6.404/76, artigo 168, §3º). Já para sociedades limitadas, que são a maioria das startups, a concessão de participação via vesting pode enfrentar desafios legais, pois o Código Civil veda a integralização de capital social com prestação de serviços (artigo 1.055, §2º)​ Para evitar problemas, recomenda-se incluir cláusulas no contrato social da startup que permitam a aplicação de regras das sociedades anônimas. Isso traz mais segurança jurídica e torna o vesting um instrumento mais viável para atrair investidores​ 2. Riscos Trabalhistas Se não estruturado corretamente, o contrato de vesting pode ser interpretado pela Justiça do Trabalho como uma forma de remuneração, caracterizando vínculo empregatício e gerando encargos como FGTS, INSS e 13º salário​ migalhas.com.br . Para evitar esse risco, é fundamental que: O beneficiário assuma o risco da atividade econômica. O preço de aquisição das quotas ou ações seja estipulado com base em um valor real de mercado. O contrato preveja regras claras sobre o que acontece se o colaborador deixar a startup antes de adquirir todas as participações​ 3. Aspectos Tributários A aquisição de participações societárias por vesting pode gerar incidência de impostos. Caso as cotas sejam concedidas gratuitamente, a Receita Federal pode interpretar como remuneração, sujeitando o beneficiário ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de até 27,5%. Para evitar essa tributação, é necessário que o vesting tenha uma estrutura clara de compra de quotas a um preço previamente definido​ O Papel do Time Jurídico na Estruturação do Vesting Contar com um time jurídico especializado em startups é essencial para: Evitar passivos trabalhistas e tributários : Um contrato mal elaborado pode resultar em autuações fiscais e processos trabalhistas. Tornar o negócio mais atraente para investidores : Investidores buscam startups com governança clara e previsibilidade jurídica. Garantir que as regras do vesting sejam legalmente aplicáveis : A estrutura do contrato deve estar alinhada ao tipo societário e às normas do Direito brasileiro. Um escritório especializado pode customizar o contrato conforme as necessidades da startup, considerando sua fase de desenvolvimento, estratégia de captação de investimentos e riscos jurídicos específicos. O contrato de vesting é uma ferramenta poderosa para startups que desejam reter talentos e atrair investimentos. No entanto, sua implementação no Brasil exige planejamento e assessoria jurídica especializada para evitar riscos trabalhistas, tributários e societários. Um time jurídico experiente pode garantir que o vesting seja um diferencial estratégico, trazendo segurança para fundadores, colaboradores e investidores. Se sua startup deseja estruturar um contrato de vesting da forma correta e segura, entre em contato com um time jurídico especializado em startups e inovação.

Drex (sigla que remete a Real Digital eletrônico, com a letra "X" para passar ideia de modernidade, assim como no PIX) agora é o nome oficial da CBDC brasileira, conhecida anteriormente como Real Digital. O Drex  é o nome oficial da moeda digital brasileira, emitida pelo Banco Central do Brasil. Representando a versão digital do real, o Drex faz parte de uma iniciativa global para modernizar os sistemas financeiros e promover uma maior inclusão digital e financeira. A Moeda Drex é uma versão digital do Real, mas com uma grande diferença: ela existe exclusivamente no ambiente online. Assim como as moedas que você usa no dia a dia, a Drex será garantida pelo Banco Central, o que significa que terá o mesmo valor que o Real físico. No entanto, em vez de ser impressa, ela será 100% digital, sendo gerada e controlada dentro de uma rede financeira segura e criptografada.  Diferentemente das criptomoedas como o Bitcoin, o Drex é centralizado, regulamentado e lastreado pelo governo brasileiro. Isso facilita as transações, porque o dinheiro digital pode ser transferido de forma instantânea e sem as limitações do papel. A moeda digital está inserida em um ambiente de blockchain, utilizando tecnologias de registro distribuído para oferecer mais transparência e segurança nas transações. Aqui elencamos os pontos positivos e negativos da moeda digital: Pontos Positivos Maior inclusão financeira : O Drex facilita o acesso a serviços financeiros para populações desbancarizadas ou com acesso limitado a instituições financeiras tradicionais. Redução de custos : As transações com Drex podem ser mais baratas, tanto para consumidores quanto para empresas, ao eliminar intermediários em certos casos. Transparência e rastreabilidade : O uso de blockchain permite acompanhar cada transação, ajudando a prevenir fraudes e lavagem de dinheiro. Velocidade em pagamentos e liquidações : A tecnologia pode permitir transferências quase instantâneas, reduzindo os prazos de liquidação de pagamentos. Integração com inovações tecnológicas : O Drex pode ser integrado com contratos inteligentes ( smart contracts ), permitindo a automação de processos financeiros como pagamentos condicionais. Pontos Negativos Privacidade limitada : Embora o Drex use blockchain, o sistema é permissionado , o que significa que as transações podem ser monitoradas pelo Banco Central, levantando preocupações sobre privacidade. Desafios de implementação : Como uma tecnologia nova, pode haver dificuldades técnicas, falta de infraestrutura em algumas áreas e resistência à adoção por parte da população. Potencial exclusão digital : Populações sem acesso à internet ou dispositivos eletrônicos podem ter dificuldades para acessar e usar o Drex. Riscos de centralização : Por ser gerido pelo Banco Central, a moeda digital não oferece o mesmo grau de descentralização de criptomoedas tradicionais, o que pode desagradar usuários que valorizam autonomia financeira. Análise das Funcionalidades O Drex representa um avanço significativo no sistema financeiro brasileiro, trazendo funcionalidades que podem modernizar e simplificar a economia do país. Sua integração com contratos inteligentes abre portas para aplicações inovadoras, como o pagamento automático de seguros, empréstimos e serviços públicos baseados em condições predefinidas. Por outro lado, o sucesso do Drex depende da aceitação do público, da superação de desafios tecnológicos e da criação de políticas robustas para proteger a privacidade dos usuários. Além disso, será essencial garantir que a população mais vulnerável tenha acesso às ferramentas digitais necessárias para utilizar essa tecnologia. fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/drex Vale lembrar: O Drex ainda está em projeto piloto e, em maio de 2024, o BC começou o teste da interação com a compra e venda de títulos públicos federais com a moeda digital. Para isso, os títulos precisarão ser tokenizados e inscritos na mesma DLT na qual está o Drex. Uma vez que isso aconteça e o uso público estiver liberado, um dos usos previstos é que seria possível comprar e vender títulos públicos com a moeda digital sem passar, necessariamente, pela intermediação de uma corretora. Entenda as diferenças: Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ Portanto, um dos possíveis impactos para o ecossistema do mercado de capitais é a ressignificação dos papéis dos agentes, com a diminuição da intermediação. Conforme ações, precatórios, debêntures e outros produtos financeiros forem tokenizados, a negociação direta entre quem quer vender e quem quer comprar será possível, lembra Perfeito. A compra de títulos internacionais também é favorecida pelas CBDCs, o que significa transações transfronteiras sem atrito, velozes e com menos intermediários.